DECRETO FEDERAL Nº 11.266, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022
Altera o Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019, que dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/Decreto/D11266.htm
