DECRETO ESTADUAL Nº 22.646, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024
Institui o Sistema de Concessão de Diárias no âmbito do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.
Fonte: http://www.legislabahia.ba.gov.br/documentos/decreto-no-22646-de-26-de-fevereiro-de-2024
