DECRETO ESTADUAL Nº 21.744, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022
Institui, nos Municípios do Estado da Bahia, as medidas de enfrentamento ao novo coronavírus, causador da COVID-19, e dá outras providências.
Fonte: http://www.legislabahia.ba.gov.br/documentos/decreto-no-21744-de-28-de-novembro-de-2022
