Decisões Recentes: Tribunais de Contas

Publicado: 13/04/23-

ACÓRDÃO 1922/2023 – SEGUNDA CÂMARA

A prestação de serviços de transporte de passageiros que envolva locação de automóveis com motorista não configura cessão ou locação de mão de obra, vedada pela LC 123/2006, e não impede o enquadramento das empresas que o prestam no regime tributário inerente ao Simples Nacional.

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