ACÓRDÃO 1916/2023 – SEGUNDA CÂMARA
É ilegal a incorporação aos proventos de parcela relativa a plano econômico, a exemplo da URP 26,05% – Plano Verão. Na hipótese de decisão judicial dispor expressamente sobre a permanência de parcela considerada indevida pelo TCU, cumpre ao Tribunal negar registro ao ato, abstendo-se, no entanto, de determinar a suspensão do pagamento.
