Decisões Recentes: Tribunais de Contas

Publicado: 27/03/23-

ACÓRDÃO 328/2023 – PLENÁRIO

A inserção, no Portal de Compras do Governo Federal, de documento de licitação em formato não editável, que não permite a pesquisa de conteúdo nos arquivos, infringe, além do princípio da transparência, a regra estabelecida no art. 8º, § 3º, inciso III, da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).

© Copyright: Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia (SEMIT)
Skip to content