Decisões Recentes: Tribunais de Contas

Publicado: 13/03/23-

ACÓRDÃO 721/2023 – PRIMEIRA CÂMARA

No pregão, eletrônico ou presencial, o juízo de admissibilidade das intenções de recurso deve avaliar tão somente a presença dos pressupostos recursais (sucumbência, tempestividade, legitimidade, interesse e motivação), constituindo irregularidade a denegação fundada em exame prévio do mérito do pedido.

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