Decisões Recentes: Tribunais de Contas

Publicado: 09/03/23-

ACÓRDÃO 167/2023 – PLENÁRIO

Em processo de contas ordinárias, deve-se avaliar toda a gestão, de modo que os atos reputados irregulares em processo de fiscalização sejam mensurados frente à totalidade dos atos praticados no exercício, objetivando com isso a formulação de juízo sobre a regularidade ou irregularidade da gestão.

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