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Decisões Recentes: Tribunais de Contas

Publicado: 28/02/23-

ACÓRDÃO 25/2023 – SEGUNDA CÂMARA

É possível considerar como falha formal a execução de despesas fora da vigência do convênio, em situações em que reste comprovado que os dispêndios contribuíram para o atingimento dos objetivos pactuados.

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