Decisões Recentes: Tribunais de Contas

Publicado: 27/02/23-

ACÓRDÃO 22/2023 – SEGUNDA CÂMARA

O envio de ofício solicitando informação ou documentação complementar ao responsável, sem evidência da efetiva notificação ou de manifestação formal nos autos em razão do expediente enviado, não interrompe a prescrição intercorrente (art. 8º da Resolução TCU 344/2022).

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