Decisões Recentes: Tribunais de Contas

Publicado: 31/01/23-

ACÓRDÃO 2764/2022 – PLENÁRIO

Declarações de terceiros, isoladamente, não são suficientes para comprovar a regular aplicação dos recursos federais transferidos por meio de convênio, possuem baixa força probatória e provam somente a existência da declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado demonstrar a veracidade do alegado.

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