ACÓRDÃO 7706/2024 – SEGUNDA CÂMARA
A assinatura de termo de confissão de dívida relacionada a dano ao erário em apuração, por meio do qual o responsável renuncia expressamente a qualquer contestação quanto ao valor e à procedência, implica renúncia tácita a prescrição eventualmente consumada. Em tal situação, a data de subscrição do referido termo constitui marco inicial para a contagem de novo prazo prescricional.
Fonte: https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/documento/acordao-completo/*/NUMACORDAO%253A7706%2520ANOACORDAO%253A2024%2520COLEGIADO%253A%2522Segunda%2520C%25C3%25A2mara%2522/DTRELEVANCIA%2520desc/0/sinonimos%253Dfalse
