Decisões Recentes: Tribunais de Contas

Publicado: 16/12/22-

ACÓRDÃO 7200/2022 – SEGUNDA CÂMARA

É irregular a adoção de licitação do tipo “técnica e preço” quando o objeto da contratação, por suas características, não possui natureza predominantemente intelectual que exija a utilização desse critério.

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