Decisões Recentes: Tribunais de Contas

Publicado: 07/12/22-

ACÓRDÃO 2531/2022 – PLENÁRIO

No regime de contratação integrada da Lei 12.462/2011 (RDC), é exigível a apresentação do detalhamento da composição do BDI apenas por ocasião da apresentação do projeto básico e/ou do projeto executivo, e não no momento da apresentação da proposta de preço.

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