Decisões Recentes: Tribunais de Contas

Publicado: 18/03/24-

ACÓRDÃO 994/2024 – PRIMEIRA CÂMARA

É legal o pagamento ao aposentado de VPNI decorrente de quintos ou décimos incorporados pelo exercício de função comissionada de executante de mandados (Analista Judiciário, especialidade Execução de Mandados – Oficial de Justiça Avaliador) cumulativamente com a Gratificação de Atividade Externa (GAE) (art. 16, § 3º, da Lei 11.416/2006, incluído pela Lei 14.687/2023).

Fonte: https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/documento/acordao-completo/*/NUMACORDAO%253A994%2520ANOACORDAO%253A2024%2520COLEGIADO%253A%2522Primeira%2520C%25C3%25A2mara%2522/DTRELEVANCIA%2520desc/0/sinonimos%253Dfalse

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