Decisões Recentes: Tribunais de Contas

Publicado: 01/11/22-

ACÓRDÃO 2181/2022 – PLENÁRIO

Não é cabível a instauração de tomada de contas especial em decorrência do não pagamento, pelo particular, de dívida com a União reconhecida judicialmente. A responsabilização perante o TCU não pode ser usada como sucedâneo no caso de frustração da execução de título judicial.

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