Decisões Recentes: Tribunais de Contas

Publicado: 30/01/24-

ACÓRDÃO 2495/2023 – PLENÁRIO

Nas contratações para aquisição de fármacos e medicamentos isentos de ICMS, é obrigatória a existência de cláusula relativa à isenção tributária de fornecimento ao Governo Federal.

Fonte: https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/documento/acordao-completo/*/NUMACORDAO%253A2495%2520ANOACORDAO%253A2023%2520COLEGIADO%253A%2522Plen%25C3%25A1rio%2522/DTRELEVANCIA%2520desc/0/sinonimos%253Dfalse

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