Direito Processual. Prova (Direito). Ônus da prova. Remuneração. Salário. Pagamento indevido.
O ônus da prova para imputar eventual percepção indevida de remuneração ou salário por parte de servidor ou empregado público deve seguir o disposto no art. 373 do CPC, cabendo ao Poder Público, primeiramente, evidenciar o fato constitutivo do seu direito quanto à pretensão ressarcitória. A inversão do ônus da prova é aplicada aos gestores públicos e aos a eles equiparados, que têm algum controle sobre haveres da União, e por isso o dever de prestar contas.
