Decisões Recentes: Tribunais de Contas

Publicado: 24/01/24-

ACÓRDÃO 2461/2023 PLENÁRIO

Competência do TCU. Fundos. Fundeb. Juros de mora. Fundef. Precatório. Entendimento.

Em relação às despesas realizadas com recursos oriundos de precatórios judiciais federais recebidos por entes subnacionais, à exceção do pagamento de honorários advocatícios contratuais: (i) nos casos em que os juros de mora forem depositados na mesma conta do valor principal, bem como nos demais casos em que não seja possível segregar esses valores, o TCU é competente para fiscalizar o total de recursos recebidos; (ii) havendo dano ao erário, a condenação em débito deverá limitar-se ao valor total das parcelas de origem federal, entre as quais não se incluem os juros de mora, que são de titularidade dos entes subnacionais.

Fonte: Pesquisa textual | Tribunal de Contas da União (tcu.gov.br)

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