Decisões Recentes: Tribunais de Contas

Publicado: 15/12/23-

ACÓRDÃO 13069/2023 – PRIMEIRA CÂMARA

É ilegal o recebimento da vantagem “opção” ou a incorporação de quintos ou décimos pelo exercício de cargo isolado de provimento efetivo, pois, apesar de ser remunerado à semelhança do cargo em comissão, ele não tem a natureza de função comissionada, notadamente a possibilidade de demissão ad nutum.

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