Decisões Recentes: Tribunais de Contas

Publicado: 07/12/23-

ACÓRDÃO 12607/2023 – PRIMEIRA CÂMARA

A vistoria ao local da prestação dos serviços somente deve ser exigida quando imprescindível, devendo, mesmo nesses casos, o edital prever a possibilidade de substituição do atestado de visita técnica por declaração do responsável da licitante de que possui pleno conhecimento do objeto, das condições e das peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos.

© Copyright: Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia (SEMIT)
Skip to content