Decisões Recentes: Tribunais de Contas
Publicado: 30/11/23-
ACÓRDÃO 2275/2023 – PLENÁRIO
A exoneração a pedido do servidor é ato voluntário que acarreta a extinção do vínculo com a Administração Pública, sendo possível o reingresso em seus quadros apenas mediante nova aprovação em concurso público.