Decisões Recentes: Tribunais de Contas

Publicado: 29/11/23-

ACÓRDÃO 2272/2023 – PLENÁRIO

A declaração de inconstitucionalidade, pelo STF na ADPF 854, das emendas de relator-geral do orçamento (RP-9) – mecanismo popularmente designado “orçamento secreto” – não conduz, por si só, à nulidade dos contratos custeados com recursos oriundos daquelas emendas, devendo ser avaliada em cada caso concreto a ocorrência de outras eventuais irregularidades aptas a ensejar determinação para anulação. 

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