Decisões Recentes: Tribunais de Contas

Publicado: 28/11/23-

ACÓRDÃO 2259/2023 – PLENÁRIO

O parâmetro para cálculo de eventual superfaturamento é o preço de mercado, e não as propostas apresentadas por outros licitantes. O superfaturamento, para estar caracterizado, deve refletir que o preço pago pela Administração estava em patamar superior ao valor de mercado.

© Copyright: Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia (SEMIT)
Skip to content