Decisões Recentes: Tribunais de Contas

Publicado: 27/11/23-

ACÓRDÃO 10192/2023 – SEGUNDA CÂMARA

Não se conhece de recurso interposto pelo então procurador de responsável falecido, pois a morte do mandante extingue o mandato (art. 682, inciso II, do Código Civil), o que implica a carência de legitimidade do mandatário para recorrer em nome do falecido.

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