Decisões Recentes: Tribunais de Contas

Publicado: 24/11/23-

ACÓRDÃO 10221/2023 – SEGUNDA CÂMARA

O TCU pode, excepcionalmente, em deferência à boa-fé objetiva processual (art. 5º do CPC), em especial à vedação ao comportamento contraditório, deixar de multar o responsável, mesmo que as irregularidades apuradas não tenham sido atingidas pela prescrição na forma definida pela Resolução TCU 344/2022, se a instrução da unidade técnica que fundamentou o chamamento dele aos autos reconheceu a prescrição sancionatória em seu benefício, com base no entendimento vigente à época.

© Copyright: Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia (SEMIT)
Skip to content