Decisões Recentes: Tribunais de Contas

Publicado: 23/11/23-

ACÓRDÃO 10196/2023 – SEGUNDA CÂMARA

Não cabe o afastamento nem a atenuação da responsabilidade de autoridade que decide com base em pareceres técnicos e jurídicos que contenham erros grosseiros, de fácil detecção pelo dirigente.

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