Decisões Recentes: Tribunais de Contas

Publicado: 22/11/23-

ACÓRDÃO 12015/2023 – PRIMEIRA CÂMARA

Atos de apuração dos fatos e notificações realizados na fase interna da tomada de contas especial e dirigidos a determinados responsáveis não interrompem a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU em relação a outros responsáveis somente identificados na fase externa do processo.

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