Decisões Recentes: Tribunais de Contas

Publicado: 16/11/23-

ACÓRDÃO 2180/2023 – PLENÁRIO

No pregão, a apresentação de intenção de recurso genérica, sem descrever minimamente a irregularidade cometida pelo pregoeiro ou por empresa licitante, contraria o art. 44 do Decreto 10.024/2019. A exigência de motivação da intenção recursal pressupõe a indicação do ponto que deve ser revisto e dos dispositivos legais ou do edital infringidos.

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