Decisões Recentes: Tribunais de Contas

Publicado: 25/10/23-

ACÓRDÃO 2049/2023 PLENÁRIO

Na modalidade pregão, a negociação com o licitante vencedor visando obter melhor proposta para a Administração deve ser realizada mesmo se o valor ofertado for inferior àquele orçado pelo órgão ou pela entidade promotora do certame (art. 38, caput, do Decreto 10.024/2019)..

© Copyright: Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia (SEMIT)
Skip to content