Decisões Recentes: Tribunais de Contas

Publicado: 17/10/23-

ACÓRDÃO 10784/2023 PRIMEIRA CÂMARA

A apresentação da prestação de contas perante o órgão concedente, ainda que de modo incompleto e insatisfatório, elide a tipificação de irregularidade por omissão no dever de prestar contas.

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