Decisões Recentes: Tribunais de Contas

Publicado: 04/10/23-

ACÓRDÃO 1901/2023 – PLENÁRIO

A existência de conexão entre irregularidade praticada na fase de planejamento da contratação, que poderia ensejar a aplicação da multa estabelecida no art. 58 da Lei 8.443/1992, e o dano ao erário materializado na etapa de gestão contratual permite a incorporação daquela sanção pecuniária à multa prevista no art. 57 da mesma lei.

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