Decisões Recentes: Tribunais de Contas

Publicado: 25/11/22-

ACÓRDÃO 2460/2022 – PLENÁRIO

É irregular a desclassificação de licitante pelo simples fato de sua proposta conter taxa de BDI acima do percentual previsto no edital, uma vez que a majoração do BDI pode ser eventualmente compensada pela subavaliação de custos diretos, enquadrando o preço final ofertado ao de mercado.

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