Decisões Recentes: Tribunais de Contas

Publicado: 15/09/23-

ACÓRDÃO 1741/2023 – PLENÁRIO

A condição de substituto não exime o gestor de responsabilidade, haja vista que, para ocupar a função, deve contar com qualificação, conhecimento e demais atributos necessários ao correto e bom desempenho das tarefas que irá assumir, o que pressupõe razoável capacidade para tomar decisões. Contudo, a depender das circunstâncias do caso, a curta duração da substituição pode constituir atenuante na dosimetria da pena.

© Copyright: Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia (SEMIT)
Skip to content