Decisões Recentes: Tribunais de Contas

Publicado: 25/07/23-

ACÓRDÃO 1363/2023 – PLENÁRIO

Em licitação para concessão de serviços públicos, sob o critério do maior valor de outorga e modo de disputa aberto, é irregular a exigência editalícia de o lance a viva-voz ser atribuído a terceiro com credenciamento junto à Bolsa de Valores, a exemplo de corretora credenciada, e, portanto, não ficar a cargo do próprio licitante.

© Copyright: Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia (SEMIT)
Skip to content