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Decisões Recentes: Tribunais de Contas

Publicado: 19/07/23-

ACÓRDÃO 1311/2023 – PLENÁRIO

É ilegal a contagem, para fins de aposentadoria, de tempo de afastamento do servidor para exercício de mandato eletivo quando não há recolhimento de contribuição previdenciária (art. 94, § 1º, da Lei 8.112/1990).

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