Decisões Recentes: Tribunais de Contas

Publicado: 03/07/23-

ACÓRDÃO 1217/2023 PLENÁRIO

É irregular a desclassificação de proposta vantajosa à Administração por erros formais ou vícios sanáveis por meio de diligência, em face dos princípios do formalismo moderado e da supremacia do interesse público, que permeiam os processos licitatórios.

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