Decisões Recentes: Tribunais de Contas

Publicado: 30/06/23-

ACÓRDÃO 3903/2023 SEGUNDA CÂMARA

A remuneração por subsídio deve ocorrer por meio de parcela única (art. 39, § 4º, da Constituição Federal), ressalvadas as verbas de caráter indenizatório, entre as quais não se incluem as decorrentes da incorporação de quintos ou décimos.

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