Decisões Recentes: Tribunais de Contas

Publicado: 06/06/23-

ACÓRDÃO 931/2023 – PLENÁRIO

Na contratação integrada regida pela Lei 12.462/2011 (RDC), a falta de exigência de apresentação, pelo contratado, do orçamento detalhado da obra que deve integrar o projeto básico afronta o art. 2º, inciso IV e parágrafo único, inciso VI, c/c o art. 9º, § 1º, da Lei 12.462/2011.

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