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Publicado: 31/05/23-

ACÓRDÃO 842/2023 – PLENÁRIO

Nas licitações para contratação de serviços de publicidade, a avaliação coletiva das propostas técnicas pela subcomissão técnica afronta o art. 11, § 4º, incisos III e V, da Lei 12.232/2010.

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