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Decisões Recentes: Tribunais de Contas

Publicado: 22/05/23-

ACÓRDÃO 3143/2023 – PRIMEIRA CÂMARA

A redução de proventos de aposentadoria, com a exclusão de parcela concedida em desacordo com a lei, não ofende o princípio da irredutibilidade de vencimentos.

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