CONSTITUIÇÃO DE 1988 NÃO É INTOCÁVEL, NEM INSTRUMENTO DE OCASIÃO

Publicado: 16/10/26-

CONSTITUIÇÃO DE 1988 NÃO É INTOCÁVEL, NEM INSTRUMENTO DE OCASIÃO

Fonte: https://conjur.com.br/2026-out-15/constituicao-de-1988-nao-e-intocavel-nem-instrumento-de-ocasiao/

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