COM BASE EM TESE FIXADA PELO STF, JUÍZA EXTINGUE PENA POR CRIME TRIBUTÁRIO

Publicado: 03/10/23-

COM BASE EM TESE FIXADA PELO STF, JUÍZA EXTINGUE PENA POR CRIME TRIBUTÁRIO

Fonte: https://www.conjur.com.br/2023-out-01/base-tese-stf-juiza-extingue-pena-crime-tributario

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