Logo Prefeitura de Salvador
LGPD Legislação Acesso à Informação Dúvidas Frequentes Mapa do Site

BOA-FÉ OBJETIVA E SEGURANÇA JURÍDICA COMO LIMITES AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA

Publicado: 15/12/22-

BOA-FÉ OBJETIVA E SEGURANÇA JURÍDICA COMO LIMITES AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA

Fonte: https://www.conjur.com.br/2022-dez-14/opiniao-limites-principio-legalidade-estrita

© Copyright: Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia (SEMIT)
Skip to content