BASE DE CÁLCULO DA GARANTIA DE PROPOSTA NA LEI 14.133: LIMITES LEGAIS, ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA

Publicado: 15/09/25-

BASE DE CÁLCULO DA GARANTIA DE PROPOSTA NA LEI 14.133: LIMITES LEGAIS, ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA

Fonte: https://www.conjur.com.br/2025-set-13/base-de-calculo-da-garantia-de-proposta-na-lei-14-133-limites-legais-isonomia-e-seguranca-juridica/

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