A LC 236/2026 E A VEDAÇÃO À MULTA ISOLADA NA NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÕES TRIBUTÁRIAS

Publicado: 16/09/26-

A LC 236/2026 E A VEDAÇÃO À MULTA ISOLADA NA NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÕES TRIBUTÁRIAS

Fonte: https://conjur.com.br/2026-set-15/a-lc-236-2026-e-a-vedacao-a-multa-isolada-na-nao-homologacao-de-compensacoes-tributarias/

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