Orienta tecnicamente e estabelece o procedimento a ser observado pelos órgãos da Administração direta, autárquica e fundacional e dos empregados públicos ativos das empresas públicas e sociedade de economia mista do Poder Executivo Municipal para os Processos de Recadastramento estabelecidos pelo Decreto nº 28.605/2017 e nos quais o(a) servidor(a) municipal ou empregado(a) público(a) indique acúmulo de vínculos públicos.
