INSTRUÇÃO NORMATIVA CGM Nº 03, DE 11 DE JULHO DE 2024

Publicado: 17/07/24-

Orienta tecnicamente as Corregedorias Setoriais, Comissões disciplinares e demais unidades encarregadas da apuração de irregularidades praticadas por servidores públicos, sobre a instauração, a instrução, a organização e o encaminhamento dos processos de Sindicância Administrativa e Processo Administrativo Disciplinar – PAD.

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