DECRETO MUNICIPAL Nº 38.052, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera dispositivo do Decreto nº 36.639, de 13 de fevereiro de 2023, que “Institui a “Operação Especial de Apoio a Serviços Municipais e Proteção aos Espaços Públicos 2023” na forma do art. 102 da Lei Complementar nº 01/91, e dá outras providências” na forma que indica.
