LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 202, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo), para prorrogar até 31 de dezembro de 2024 o prazo de execução dos recursos por Estados, Distrito Federal e Municípios.
Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp202.htm
